terça-feira, 21 de dezembro de 2010

EDP: Câmara Municipal de Oeiras assinou novo contrato

A celebração do contrato entre a autarquia e a EDP Distribuição aconteceu no dia 17 de Dezembro nos Paços do Concelho com a presença dos respectivos presidentes, Isaltino Morais e João Torres.

O documento firmado entre as duas entidades prevê um acerto de contas dos montantes em atraso. Em comunicado, o município informou que «a EDP ficou incumbida de pagar metade das rendas correspondentes ao período entre 2005 e 2008, no valor de 1.426.000 euros». O decreto-lei nº 344-B, de 1982, garante que a exploração e manutenção da rede de distribuição de energia de baixa tensão é da competência dos municípios, contudo permite às autarquias celebrarem com a EDP contratos para a concessão destas redes. «Com a celebração/renovação do presente contrato de concessão de distribuição de energia eléctrica, efectuado na sequência da nova legislação que alterou o quadro regulamentar deste tipo de concessão, mantêm-se/reforçando, vários benefícios operacionais importantes ao Município, designadamente a nível da conservação, reparação e reforço das redes que continuam a ser asseguradas pela EDP.» O operador eléctrico nacional será, assim, responsável pelos encargos de conservação dos aparelhos de iluminação luminárias e dos respectivos suportes «quer constituam ou não apoios da rede de distribuição, desde que sejam do tipo corrente». «A EDP procederá à reparação ou substituição de lâmpadas (em cerca de 24.000 luminárias existentes), por regra, no prazo de sete dias úteis após comunicação ou solicitação da Câmara».